São atribuições da Direcção dos Serviços de Assuntos Jurídicos:

(1)Coordenar a inovação das políticas e os assuntos jurídicos da Zona de Cooperação, iniciar trabalhos de estudo, reforma e inovação das políticas, estudar e elaborar diplomas legais e normas no âmbito das políticas, bem como coordenar a promoção dos trabalhos legislativos relacionados com a Zona de Cooperação;

(2)Assumir o trabalho de assessoria jurídica e proceder à verificação da legalidade das normas, contratos e acordos do governo;

(3)Coordenar a promoção da construção do sistema e plataforma dos serviços jurídicos públicos, e optimizar a respectiva configuração dos recursos;

(4)Coordenar a promoção da articulação efectiva de leis, sistemas e regras com os sistemas e regras internacionais de alto padrão;

(5)Tratar de reconsideração administrativa, processo administrativo, processo civil, compensações estatais, entre outros, e desenvolver os trabalhos de promoção e educação do Estado de Direito;

(6)Assegurar a conclusão de outras tarefas superiormente atribuídas.