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Documento Normativo N.º 8/2024 da Direcção dos Serviços de Planeamento e Construção Urbanos da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin
Comunicado sobre a Alteração do Regulamento de Administração das Habitações de Aluguer Subsidiadas pelo Governo na Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin (para Implementação Experimental)
A todos os serviços competentes,
Para continuar a promover o desenvolvimento de alta qualidade das habitações de aluguer subsidiadas pelo governo, a alteração do Artigo 7.º do Documento Normativo N.º 3/2023 da Direcção dos Serviços de Planeamento e Construção Urbanos da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin, que é o Regulamento de Administração das Habitações de Aluguer Subsidiadas pelo Governo na Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin (para Implementação Experimental), foi feita pela Direcção dos Serviços de Planeamento e Construção Urbanos da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin e aprovada pela Comissão Executiva da Zona de Cooperação. O Artigo 7.º sobre as fontes de habitação de aluguer subsidiada pelo governo, é alterado como o seguinte:
As fontes de habitação de aluguer subsidiada pelo governo devem ser obtidas principalmente através de três métodos: construção nova, renovação e revitalização do estoque existente:
1. Os novos projectos de construção utilizam principalmente terrenos de construção estatais recentemente fornecidos, terrenos ociosos pertencentes a empresas e instituições públicas, terrenos de apoio a projectos industriais e terrenos de construção colectiva para fins comerciais. Se os novos projectos de construção implicarem ajustamentos na natureza da utilização dos terrenos, no rácio da área útil, na densidade de construção, na altura de construção ou noutros indicadores, o plano regulamentar pormenorizado relevante deve ser ajustado de acordo com os procedimentos. Caso se trate de uma adaptação da natureza da utilização do terreno, é necessário obter uma nova autorização de utilização do terreno, alterando claramente a utilização do terreno para terreno residencial (habitação de aluguer subsidiada pelo Estado).
2. Os projectos de renovação envolvem principalmente a transformação de edifícios não residenciais existentes ociosos e ineficientemente utilizados, incluindo escritórios comerciais, hotéis, fábricas, armazéns, instalações de investigação científica e educação, e novos edifícios industriais que tenham sido legalmente construídos e registados para direitos de propriedade na Zona de Cooperação. Os projectos fornecidos antes de 31 de Março de 2024, e em construção com licenças de construção válidas, podem candidatar-se a ser renovados para habitação de aluguer subsidiada pelo governo, de acordo com estas Medidas. A entidade patronal da construção deve assinar um acordo suplementar ao contrato de concessão de terrenos com a Direcção dos Serviços de Planeamento e Construção Urbanos da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin, estipulando que a utilização do terreno, as condições de planeamento e o rácio da área útil se mantêm inalterados, que a propriedade não pode ser vendida durante o período designado como habitação de aluguer subsidiada pelo governo e que os edifícios renovados devem ser restaurados para a sua utilização original após o termo do referido período.
3. Os projectos de revitalização do estoque existente consistem principalmente na transformação de habitações de aluguer ociosas existentes (incluindo casas de aluguer rurais), apartamentos, dormitórios de pessoal e apartamentos de talentos em habitações de aluguer subsidiadas pelo governo para utilização e gestão.
Os projectos de habitação de aluguer subsidiados pelo Estado não podem ser utilizados para fins de habitação para arrendamento não subsidiados pelo Estado. Durante o período de utilização como habitação de aluguer subsidiada pelo Governo, os novos projectos de construção e de renovação não podem ser divididos, hipotecados, colocados à venda ou vendidos através de meios dissimulados como o " Venda disfarçada de arrendamento". No entanto, as habitações de aluguer subsidiada pelo governo podem ser legalmente hipotecadas no seu conjunto ou transferidas no seu conjunto e, após a transferência, a natureza da sua utilização como habitações para arrendamento subvencionadas pelo Estado deve manter-se inalterada.
O presente Comunicado produz efeitos a partir da data da sua promulgação.
Direcção dos Serviços de Planeamento e Construção Urbanos
da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin
22 de Julho de 2024